Ação Judicial contra contratações da Prefeitura de Itabaiana

O Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizaram Ação de Execução de Título Extrajudicial contra o município de Itabaiana. A decisão foi tomada em decorrência do descumprimento, por parte do prefeito Luciano Bispo de Lima (PMDB), de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’S), através dos quais se comprometeu a não contratar servidores, a qualquer título, sem prévia aprovação do contratando em concurso público. Pela ação, o prefeito fica proibido de nomear ou contratar os candidatos aprovados nos últimos dois concursos públicos realizados, respectivamente em 2002 e 2004, sob pena da aplicação de multa de R$ 2 mil ao município, por candidato admitido em descumprimento do mandado judicial, além de multa diária ao administrador responsável pela admissão em valor não inferior a R$ 5 mil. Segundo o MPE e o MPT, contudo, os compromissos firmados estão em vias de serem descumpridos, pois, mesmo tendo sido realizados dois concursos públicos em 2002 e 2004, para provimento de cargos em caráter efetivo, “sobrevieram graves denúncias de irregularidades na sua execução, todas apuradas pelo MPE”. No processo de investigação, segundo a promotora de Justiça, Allana Rachel Monteiro, e o procurador do Trabalho, Luis Fabiano Pereira, constatou-se, em especial, a inidoneidade da empresa que realizou os atos materiais dos concursos e a aprovação de candidatos sem o grau mínimo de escolaridade, entre os quais, 40 analfabetos. “Foi então que o município firmou novo compromisso de ajustamento de conduta perante o MPE, reconhecendo as ilicitudes praticadas e promovendo a nulidade dos concursos”. “Porém, mesmo inexistindo candidatos aprovados em concurso público para o município de Itabaiana, a atual administração anunciou que pretende admitir os ‘aprovados’ naqueles concursos, como se válidos fossem”, ressaltou a promotora, acrescentando que o atual prefeito declarou que irá “chamar de volta os 600 concursados”, já tendo, inclusive, realizado reuniões com os interessados, nas quais teria apresentado promessa de admissão. Assim, para evitar a instalação de uma situação mais delicada, sobretudo se chegarem a ser empossados os candidatos aprovados em concurso nulo, o MPE e o MPT solicitaram a aplicação de medidas eficazes, que garantam, efetivamente, os interesses e direitos violados.Com informações do Jornal da Cidade